foi denunciado, pelo Ministério Público Federal, por não prestar contas
dos repasses automáticos feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE) em 2009 ao município. A verba era destinada aos
programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar (PNATE). No total, R$ 18.586,60 foram transferidos
à prefeitura, quantia que não teve comprovação do investimento.
O FNDE enviou notificações à prefeitura com relação ao dois programas,
uma em junho e a outra em outubro de 2010, com aviso de que tinha 30
dias para prestar contas sobre os gastos. Apesar dos avisos, Raimundo
Chagas não enviou documentação comprobatória, o que caracteriza crime de
responsabilidade.
De acordo com a procuradora regional da República Zélia Pierdoná, o
prefeito deve ser condenado, pois foi omisso ao não prestar contas no
prazo estabelecido. “O denunciado era capaz à época dos fatos, possuía
consciência da ilicitude e dele se exigia conduta diversa”, enfatiza,
na denúncia.
Caso seja condenado, o prefeito de Oiapoque pode ficar preso de três
meses a três anos. Se a sentença transitar em julgado, ou seja, não
couber mais recurso, Raimundo Chagas pode ser inabilitado de exercer
cargos públicos durante cinco anos. O Tribunal Regional Federal da
Primeira Região julgará o recebimento da denúncia.
Nº Judicial 0008766-57.2012.4.01.0000/AP
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